Flávio Azevedo
O Governo do Estado do Rio de Janeiro está impedido de cobrar a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT). A decisão, que tem caráter liminar, foi concedida pela 16ª Vara de Fazenda pública, nessa quarta-feira (24/01), após pedido do Ministério Público.
No entendimento da juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, o cidadão comum não tem conhecimento técnico suficiente para avaliar se um veículo possui ou não condições de tráfego. A GRT é uma taxa fixa de R$ 202,55 referente às taxas de licenciamento anual e emissão do "verdinho" (CRLV).
O Detran informou que o órgão ainda não foi notificado da decisão, portanto, os procedimentos continuam. Afirmou ainda que a Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer esclarecendo os detalhes do novo procedimento de vistoria que fundamentam a manutenção da cobrança da taxa.
Questionado sobre a devolução do dinheiro de quem já pagou a taxa, o órgão disse que só irá se manifestar quando receber a notificação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário