Lei estadual isenta motoristas de pagar pedágio

Flávio Azevedo

A praça de pedágio da RJ - 124 onde os motoristas que moram em Rio Bonito, desde o último dia 03/12, devem ser isentos da cobrança.

A nova enganação para alegrar o fim de ano de quem não conhece a coisa pública no Brasil é a Lei Estadual 8.170/2018, uma iniciativa da deputada estadual Lucinha (PSDB) e do ex-deputado estadual, Domingos Brazão. A lei define que terão isenção de pagar pedágio, os motoristas que residam ou trabalhem no município onde se localiza a praça de pedágio. Logicamente em rodovias estaduais. Nesse caso, nós moradores de Rio Bonito estaríamos isentos de pagar pedágio na RJ – 124 (ViaLagos), uma vez que a praça de pedágio está localizada em nosso território.

A Lei Estadual 8.170/2018 está vigorando desde o último dia 03/12. Ela foi promulgada e publicada no Diário Oficial pelo presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT). Sobre esse assunto, eu recebi 200 mensagens no WhatsApp e dezenas no Facebook. Aliás, também estou sendo marcado em empolgadas postagens sobre a tal isenção. Tem gente que já está planejando ir a praia todos os domingos. Diante de tanta empolgação, eu fico com a impressão de que os meus amigos esqueceram que vivem no Brasil. Sendo assim, eu decidi trazer alguns a realidade. Vamos lá:

Em 1999, a empresa que administra a RJ – 124 conseguiu a proeza de fechar uma estrada centenária que liga as localidades de Mineiro e Jacundá. Essa iniciativa isolou a localidade de Mineiros, que virou um apêndice do território riobonitense. Por que um apêndice? Porque não pertence a Araruama e tão pouco é lembrado por Rio Bonito, uma vez que a maldita praça de pedágio torna muito caro ir a Mineiros. Não satisfeitos com o criminoso isolamento provocado pela praça de pedágio, o único acesso gratuito a localidade, por uma estrada vicinal, foi fechado com autorização do governo municipal da época num acordo mediado pelo poder Judiciário.

No próximo ano essa façanha criminosa completará 20 anos, Nesse período, ninguém, eu disse ninguém, seja do Estado ou do município, teve a hombridade, vontade, coragem e/ou a iniciativa; de reparar essa violência contra a localidade de Mineiros, que a partir da concessão da RJ – 124 simplesmente desapareceu.

Nos anos 80 um dos meus tios tinha um comércio em Mineiros. Partindo do pressuposto que só se abre um comércio onde há pessoas e possibilidade de lucro, eu imagino que por lá havia moradores. Será que, hoje, alguém abre algum botequim em Mineiros? Até algumas igrejas que existiam em Mineiros encerraram as suas atividades. Ficou caro para os obreiros pagarem, o deslocamento (combustível) e um pedágio exorbitante, ida e volta. Essa tarifa, considerada a mais cara do Brasil, tem a chancela do então governador, Marcelo Alencar; picareta que começou a obra de desmantelamento do Estado do Rio de Janeiro e fabricou os ladrões que terminaram de destruir o estado (hoje, alguns estão presos).

Convém destacar que moradores das localidades de Jacundá e Mineiros sempre tiveram direito a passar gratuitamente no pedágio. Todavia, eles sempre reclamaram que existe má vontade da concessionária na hora de fazer o tal cadastro e dizem que rola uma burocracia premeditada para fazer o sujeito desistir do passe livre. A concessionária diz que não.

Diante dos fatos expostos acima, vocês acham mesmo que a CCR Vialagos e as outras concessionárias aceitarão passivamente perder essa receita? Ou seja, você acha mesmo que essas empresas aceitarão de boa isentar os moradores dos municípios onde as praças de pedágio estão construídas? Tomara que eu esteja errado, mas sou da opinião que isso ainda vai dar pano pra manga.

Para finalizar, eu deixo aqui duas provocações ao Ministério Público, que sempre se diz antenado e disponível a defender o direito da população: por que foi necessário a Alerj promulgar a Lei Estadual 8.170/2018? Por que o governador vetou essa lei quando ela foi aprovada pela Alerj? E por que a Alerj só derrubou, agora, o veto do governador? Quem sabe quanto é 2+2 e está acompanhando o festival de safadeza que tomou conta do Rio de Janeiro em todas as suas esferas de poder, sabe para onde estou apontando.

Francamente, eu não sei se sou um chato pessimista ou se os meus amigos, esses que estão empolgados com a tal isenção de pagar pedágio, é que são uns tremendos abestados!