A Alerj derrubou, nesta quarta-feira, o veto de Pezão à lei que veda a aplicação compulsória do Regime Adicional de Serviço (RAS) a policiais civis e militares, e a bombeiros militares. O projeto do deputado Paulo Ramos (PDT) prevê o RAS compulsório somente em casos de calamidade pública não financeira e durante a realização de grandes eventos.
O general Walter Souza Braga Neto e o governador Luiz Fernando Pezão vetaram, no início de novembro, a lei aprovada pela Alerj. De acordo com Braga Neto, a proposta invadiu a competência do Executivo, que tem como missão tratar das competências dos servidores públicos do Estado, a tornando inconstitucional.
A Alerj também irá promulgar a lei que prevê a entrega dos materiais de trabalho a policiais civis e militares no ato da posse. Serão repassados aos agentes o uniforme, o colete a prova de balas e a arma utilizada durante o serviço. Hoje, os itens são devolvidos pelos servidores após o dia de trabalho. A lei é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Bolsonaro (PSL).
Fonte: Jornal Extra
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