Ao completar 18 anos a Lei de Responsabilidade Fiscal tem seus efeitos ofuscados pela corrupção

Flávio Azevedo

Saudada como um remédio contra a gestão temerária dos recursos públicos no país, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 18 anos de existência, mas ainda enfrenta uma série de desafios para ser cumprida em sua plenitude. Sancionada em maio de 2000, o dispositivo é regulado conforme o artigo 163 da Constituição, que trata das contas públicas. Entre as regras impostas pela LRF estão limites para as despesas e o endividamento de todas as esferas de governo (municípios, estados e governo federal; Legislativo, tribunais de contas e Judiciário; e Ministério Público), além do teto para as despesas com funcionários.

Em 2017, porém, 18 unidades da federação superaram o chamado “limite de alerta” de 44,1% para os gastos com folha de pagamentos (incluindo aposentados) do Poder Executivo. Quando isso acontece os tribunais de contas emitem uma advertência. Destas unidades da federação em “alerta”, 15 ultrapassaram o “limite prudencial” de 46,55% da receita corrente líquida em gastos com pessoal e seis delas superaram o teto permitido de 49%. Na União, por sua vez, os gastos com pessoal cresceram em 2017, atingindo 41,8% da receita corrente líquida, o maior patamar desde a criação da LRF, mas não superaram o limite, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. 

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que também participou da equipe que construiu a LRF, avalia que a lei é “boa”, mas chama atenção para o fato de que ela foi descumprida pelos estados. Ele avalia que a LRF tem dispositivos que impediriam os estados de chegar ao quadro de caos que se encontram, afirma que inicialmente a lei funcionou, reconhece que depois algum tempo o dispositivo começou a ser ignorado pelos governantes e termina sua fala destacando a reforma da Previdência Social como um dos caminhos para evitar os gastos.

Já a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto, avaliou que há inchaço na máquina pública dos estados e municípios. Para ela os gestores públicos demonstram má fé, preguiça, não analisam a produtividade do seu quadro de funcionários e não avaliam a real necessidade na hora de contratar mais servidores.

– Os comissionados são para fazer caixa para os partidos de quem os indicou. A gente tem de começar a enfrentar as causas e não os sintomas. É mais ou menos querer emagrecer tomando comprimido ao invés de fechar a boca e fazer exercício físico – declarou a procuradora, acrescentando que é possível cortar entre 20% e 30% de pessoal que está ocioso. “A LRF está indo mal porque somos infantis. Tem de fazer um esforço de qualificar a nossa democracia no debate orçamentário. Não dá para oferecer tudo a todos. As escolhas devem ser qualificadas”, finaliza.

Efeitos da corrupção

As argumentações do ministro da Fazenda e da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo são razoáveis, mas o verdadeiro fator que leva ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal não foi apontado por eles: a corrupção. Desde que a LRF está em vigor, inúmeros prefeitos e governadores tiveram suas contas reprovadas por Tribunais de Contas e poder Legislativo, mas por conta da corrupção, favores políticos e tráfico de influência, os maus administradores seguem a frente de prefeituras e governos estaduais.

A flagrante corrupção no poder Judiciário, que autoriza políticos condenados a seguir governando, é sempre esquecida quando está em pauta o assunto má gestão do erário público. Em Rio Bonito, por exemplo, município do Estado do Rio de Janeiro, há cerca de 30 anos a cidade sofre com péssimos governantes. Ajuda a fortalecer esse cenário o despreparo da população. A maioria escolhe votar em quem oferece discursos demagogos, distribui beijinhos e tapinhas nas costas.

O prefeito José Luiz Antunes e a ex-prefeita Solange Almeida, apesar dos governos ruins seguem transitando na vida pública por conta dos efeitos da corrupção constitucional. 

O primeiro exemplo de Rio Bonito é a ex-prefeita, Solange Almeida. Em duas oportunidades, 2002 e 2004, ela teve as contas da sua gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Todavia, numa decisão fisiológica e picareta, a Câmara Municipal ignorou o parecer técnico do TCE e aprovou as contas da ex-prefeita. Nenhum dos vereadores favoráveis a ex-prefeita e contrário ao parecer do TCE é contador, o que deixa claro a picaretagem que permitiu Solange retornar a Prefeitura de Rio Bonito numa oportunidade futura para outra vez aniquilar a cidade com sua administração temerária e irresponsável.

A outra liderança política de Rio Bonito, o prefeito José Luiz Antunes; também teve suas contas rejeitadas em duas oportunidades. No caso dele, a Câmara de Vereadores não foi fisiológica e fez o correto. Nos anos de 2007 e 2013, o parecer do TCE foi acompanhado pelo poder Legislativo. Todavia, o parecer do TCE e a decisão da Câmara Municipal não foram suficientes para tirar José Luiz da vida pública. Tráfico de influência dentro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2008 e 2016, colocou o prefeito na disputa eleitoral e permitiu que ele voltasse a aniquilar a cidade com sua administração temerária e irresponsável.