Flávio Azevedo
O jornal O São Gonçalo noticiou nesse sábado (30/06), que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, obteve liminar na Justiça determinando que a Prefeitura Municipal de Rio Bonito (PMRB) conclua um concurso público, em até 210 dias corridos, para contratação de servidores para cargos da Secretaria Municipal de Saúde, hoje preenchidos por funcionários contratados temporariamente. Após o prazo, a pasta também fica proibida de renovar contratos ou fazer novas contratações de servidores por processo seletivo simplificado.
A liminar concedida pela Justiça também determina que a prefeitura de Rio Bonito apresente, em até 60 dias, a previsão orçamentária de despesas, pelo período de um ano, para preenchimento de todos os cargos da Saúde por servidores efetivos, considerando os valores das remunerações de cada função. Caso as medidas determinadas não sejam cumpridas, o município terá que pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo MPRJ no dia 12 de junho. Segundo as investigações do Ministério Público fluminense, ao menos desde 2014, o município insiste em contratar profissionais para ocupação de cargos públicos de forma irregular. Ainda segundo o MPRJ, o último concurso público para a Secretaria de Saúde foi realizado em 2008.
No curso das investigações iniciadas em meados de 2014, o Município de Rio Bonito afirmou ao MPRJ, em agosto de 2015, que a Secretaria de Saúde contava com 1002 profissionais não concursados, incluindo médicos, e que não havia qualquer previsão de realização de concurso público. Para o MP a conduta da PMRB fere os princípios constitucionais de isonomia, da eficiência na gestão pública, orçamentários e de responsabilidade fiscal.
A liminar concedida pela Justiça também determina que a prefeitura de Rio Bonito apresente, em até 60 dias, a previsão orçamentária de despesas, pelo período de um ano, para preenchimento de todos os cargos da Saúde por servidores efetivos, considerando os valores das remunerações de cada função. Caso as medidas determinadas não sejam cumpridas, o município terá que pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pelo MPRJ no dia 12 de junho. Segundo as investigações do Ministério Público fluminense, ao menos desde 2014, o município insiste em contratar profissionais para ocupação de cargos públicos de forma irregular. Ainda segundo o MPRJ, o último concurso público para a Secretaria de Saúde foi realizado em 2008.
No curso das investigações iniciadas em meados de 2014, o Município de Rio Bonito afirmou ao MPRJ, em agosto de 2015, que a Secretaria de Saúde contava com 1002 profissionais não concursados, incluindo médicos, e que não havia qualquer previsão de realização de concurso público. Para o MP a conduta da PMRB fere os princípios constitucionais de isonomia, da eficiência na gestão pública, orçamentários e de responsabilidade fiscal.
Será que vai cumprir?
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| A determinação de que a Prefeitura de Rio Bonito deve realizar concurso para a área da Saúde é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
Uma retrospectiva de situações recentes envolvendo o poder Judiciário e entendimentos do MP sobre variados assuntos relacionados a Rio Bonito permite o cidadão riobonitense acreditar que essa exigência de fazer concurso público será ignorada como tantas outras coisas. Como as investigações do MP começam em 2014, vale destacar que nesse tempo tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo que a decisão seria o afastamento imediato da então prefeita Solange Almeida e a perda dos seus direitos políticos. Todavia, a serviço do PMDB, partido da ex-prefeita, o ministro do STJ Napoleão Nunes Mais Filho; usou uma série de estratagemas legais que permitiram a ex-prefeita terminar o mandato.
Em 2016, embora estivesse inelegível, o prefeito José Luiz Antunes (PP) conseguiu uma liminar judicial, concedida durante a madrugada, num plantão Judiciário, cinco dias antes do pleito, para participar das eleições e venceu a disputa. Em dezembro de 2016, a “liminar da madrugada”, concedida pelo desembargador Siro Darlan, foi ratificada pela desembargadora Renata Cotta, que não argumentou sua decisão usando elementos da defesa do prefeito eleito. Curiosamente, ela arquitetou argumentações dela e mostrou um Juízo a favor do prefeito Mandiocão.
A presença de parentes no primeiro escalão do governo (nepotismo), situação condenada em toda e qualquer Prefeitura, em Rio Bonito acontece normalmente. Vale destacar que o filho de Marcelo Crivella; prefeito da cidade do Rio de Janeiro, por determinação legal, teve que deixar o comando da Casa Civil da Prefeitura do Rio, por ser filho de Crivella. Em Rio Bonito, porém, familiares do prefeito Mandiocão seguem ocupando Secretarias.
Liminares judiciais para atender famílias que não tem condições de adquirir medicamentos e insumos não estão sendo cumpridas pela Prefeitura de Rio Bonito e fica por isso mesmo. Outras determinações do MP, como a questão dos servidores readaptados, está sendo cumprida pela metade. “Quem não tem ligação com o governo retorna a função de origem, mas quem é partidário do governo municipal acaba sendo protegido e segue em desvio de função”. A denúncia parte de servidores que não gozam do prestígio.
Os atrasos de repasses para o Hospital Regional Darcy Vargas (HRDV) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito (Iprevirb) acontecem todo mês e a Prefeitura não recebe nenhum tipo de penalidade por isso. Recursos que deixaram de ser repassados pela ex-prefeita Solange Almeida, para o HRDV e Iprevirb (três repasses) em dezembro de 2016, ainda não foram pagos pelo prefeito Mandiocão e ele não é incomodado por isso.
Outra dívida deixada pela ex-prefeita é o pagamento de servidores contratados que trabalharam para a Prefeitura em dezembro de 2016. Passados 18 meses essas pessoas ainda não receberam os seus salários. Aos seus correligionários, o prefeito Mandiocão afirma que “não paga porque são funcionários da administração passada” (SIC). Apesar do evidente escárnio nenhuma providência é tomada.
Acrescente a esse pacote de coisas não resolvidas e que depois de anos seguem sem explicação, alguns assuntos que estariam sendo investigados pelo próprio Ministério Público. Entre esses assuntos podemos mencionar o concurso público promovido pela Câmara Municipal em 2011, que acabou parando no MP e ficou o dito pelo não dito; o arrombamento de um prédio do Hospital Regional Darcy Vargas (HRDV) e outras questões ocorridas na unidade em 2014 que estariam sendo investigadas pelo Ministério Público (e nada até agora); e o concurso promovido pela Prefeitura de Rio Bonito em 2016 que foi cancelado, o dinheiro foi devolvido, mas ninguém foi responsabilizado diante da evidente possibilidade de fraude.
Esse cenário de desmandos deixa o cidadão incrédulo diante da notícia de que o MP quer obrigar a Prefeitura de Rio Bonito a fazer concurso público para a Secretaria de Saúde. O riobonitense sabe que caso a PMRB não consiga se defender, o próprio juízo pode apresentar argumentações em defesa do município, como aconteceu no caso do candidato inelegível que conseguiu participar do pleito, vencer as eleições e, hoje, governa sentado numa questionável liminar.
Em 2016, embora estivesse inelegível, o prefeito José Luiz Antunes (PP) conseguiu uma liminar judicial, concedida durante a madrugada, num plantão Judiciário, cinco dias antes do pleito, para participar das eleições e venceu a disputa. Em dezembro de 2016, a “liminar da madrugada”, concedida pelo desembargador Siro Darlan, foi ratificada pela desembargadora Renata Cotta, que não argumentou sua decisão usando elementos da defesa do prefeito eleito. Curiosamente, ela arquitetou argumentações dela e mostrou um Juízo a favor do prefeito Mandiocão.
A presença de parentes no primeiro escalão do governo (nepotismo), situação condenada em toda e qualquer Prefeitura, em Rio Bonito acontece normalmente. Vale destacar que o filho de Marcelo Crivella; prefeito da cidade do Rio de Janeiro, por determinação legal, teve que deixar o comando da Casa Civil da Prefeitura do Rio, por ser filho de Crivella. Em Rio Bonito, porém, familiares do prefeito Mandiocão seguem ocupando Secretarias.
Liminares judiciais para atender famílias que não tem condições de adquirir medicamentos e insumos não estão sendo cumpridas pela Prefeitura de Rio Bonito e fica por isso mesmo. Outras determinações do MP, como a questão dos servidores readaptados, está sendo cumprida pela metade. “Quem não tem ligação com o governo retorna a função de origem, mas quem é partidário do governo municipal acaba sendo protegido e segue em desvio de função”. A denúncia parte de servidores que não gozam do prestígio.
Os atrasos de repasses para o Hospital Regional Darcy Vargas (HRDV) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito (Iprevirb) acontecem todo mês e a Prefeitura não recebe nenhum tipo de penalidade por isso. Recursos que deixaram de ser repassados pela ex-prefeita Solange Almeida, para o HRDV e Iprevirb (três repasses) em dezembro de 2016, ainda não foram pagos pelo prefeito Mandiocão e ele não é incomodado por isso.
Outra dívida deixada pela ex-prefeita é o pagamento de servidores contratados que trabalharam para a Prefeitura em dezembro de 2016. Passados 18 meses essas pessoas ainda não receberam os seus salários. Aos seus correligionários, o prefeito Mandiocão afirma que “não paga porque são funcionários da administração passada” (SIC). Apesar do evidente escárnio nenhuma providência é tomada.
Acrescente a esse pacote de coisas não resolvidas e que depois de anos seguem sem explicação, alguns assuntos que estariam sendo investigados pelo próprio Ministério Público. Entre esses assuntos podemos mencionar o concurso público promovido pela Câmara Municipal em 2011, que acabou parando no MP e ficou o dito pelo não dito; o arrombamento de um prédio do Hospital Regional Darcy Vargas (HRDV) e outras questões ocorridas na unidade em 2014 que estariam sendo investigadas pelo Ministério Público (e nada até agora); e o concurso promovido pela Prefeitura de Rio Bonito em 2016 que foi cancelado, o dinheiro foi devolvido, mas ninguém foi responsabilizado diante da evidente possibilidade de fraude.
Esse cenário de desmandos deixa o cidadão incrédulo diante da notícia de que o MP quer obrigar a Prefeitura de Rio Bonito a fazer concurso público para a Secretaria de Saúde. O riobonitense sabe que caso a PMRB não consiga se defender, o próprio juízo pode apresentar argumentações em defesa do município, como aconteceu no caso do candidato inelegível que conseguiu participar do pleito, vencer as eleições e, hoje, governa sentado numa questionável liminar.
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