Flávio Azevedo
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (20/02), pareceres prévios favoráveis à aprovação das contas de governo de 2017 dos municípios de Iguaba Grande, Bom Jesus do Itabapoana, RIO BONITO, Magé, Barra do Piraí e Mangaratiba. Os processos serão encaminhados para as câmaras locais, órgãos responsáveis pela votação final.
As contas de Rio Bonito e Magé foram relatadas pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins. Na “Cidade Risonha”, o prefeito José Luiz Antunes (PP) elaborou orçamento acima da capacidade real de arrecadação do município, sendo esta uma das 22 ressalvas apontadas no voto, ao lado, por exemplo, da inscrição de R$ 58.895.549,79 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa e o déficit financeiro de R$ 64.636.975,30. O gestor, no entanto, "aplicou o equivalente a 30,03% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino" e 25,96% em Saúde, além de manter o gasto com pessoal em 52,29% da Receita Corrente Líquida.
As contas do prefeito José Luiz Antunes referentes ao exercício de 2012, com análise dos gastos do ordenador de despesas, também estão na Câmara Municipal de Rio Bonito e vieram reprovadas pelo TCE-RJ, como foram reprovadas as contas de 2012 referentes a gestão do município. O prefeito José Luiz Antunes precisa de sete votos de 10 vereadores para ter essas contas aprovadas.
A reprovação das contas de 2012 referente a gestão municipal é o pivô de um dos maiores imbróglios da história política de Rio Bonito. As contas foram rejeitadas pelo TCE-RJ e esse parecer foi acompanhado pela Câmara Municipal em 26/11/2013. Com as contas rejeitadas, o prefeito foi alcançado pela Lei da Ficha Limpa e se tornou inelegível. A votação terminou com placar de 5x5, mas como o prefeito precisava de sete votos, a reprovação do TCE-RJ foi confirmada pelo poder legislativo.
Em 2016, porém, ano eleitoral, com o objetivo de participar da corrida pela Prefeitura de Rio Bonito, o prefeito recorreu a Justiça alegando que suas contas foram rejeitadas “num processo obscuro e que a sua defesa foi prejudicada”, versão contestada por quem esteve na Câmara Municipal naquele histórico 26/11/2013. O prefeito compareceu à Casa Legislativa ao lado da servidora, Fátima Paixão; que atuou como controladora geral do município na sua gestão e juntos apresentaram a defesa e as argumentações favoráveis ao prefeito.
A partir daqui a história já é conhecida. Em 27 de setembro de 2016, numa madrugada, durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, o desembargador Siro Darlan, deu liminar que autorizou o ex-prefeito participar das eleições. A liminar foi confirmada três dias depois pela relatora do processo, desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª Câmara Cível. Com isso, o prefeito participou das eleições, venceu o pleito (14.826 votos), mas ainda governa sob liminar.
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