Flávio Azevedo
Atenção Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Conselhos Municipais de Educação e Merenda da região!
Está sancionada a Lei 13.987/2020 que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de Educação básica devido à pandemia do Covid-19. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 07/04.
O objetivo da Legislação é que pais e responsáveis dos alunos matriculados na educação infantil (creche e pré-escola, de zero a cinco anos), ensino fundamental (de seis a 14 anos) e ensino médio (de 15 a 17 anos) recebam os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil tem quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de Educação básica, sendo que milhares desses estudantes têm na merenda escolar a sua principal refeição.
O recurso do PNAE continuará a ser repassado pela União aos estados, municípios e Distrito Federal para a compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente às famílias dos estudantes matriculados.
Em Rio Bonito, por exemplo, não vemos a Prefeitura local se movimentando nesse sentido, o que entendo ser uma tarefa dos órgãos fiscalizadores, a saber, a Câmara de Vereadores e Conselhos Municipais de Educação e Merenda; para que os estudantes tenham garantido esse direito. Por conta dos efeitos do Corona Vírus na Economia, muitas famílias estão contando moedas para comprar alimento e a chegada dos gêneros alimentícios da merenda escolar seria um refrigério. Vamos em frente! #flavioazevedo
#flavioazevedo, qual é a postura do Executivo de Rio Bonito? Vejo que no quesito comunicação tem falhado constantemente e, como sabemos, isso é fatal nesse momento! Obrigado por compartilhar essa notícia... Parabéns!
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