Lei da Ficha Limpa vai valer para as eleições de 2012

Flávio Azevedo

A Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá já este ano nas eleições municipais. É o que decidiu por 7 votos favoráveis, contra 4 contrários, nesta quinta-feira (16/02), a maioria dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O instrumento prevê a proibição da candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a lei gerou incertezas sobre o resultado da disputa de 2010 e chegou a ter sua validade derrubada para as eleições daquele ano. O julgamento começou em novembro do ano passado e foi interrompido três vezes por pedidos de vista (quando ministros pedem a interrupção do julgamento para estudar melhor o processo).

Estão em julgamento três ações, que buscam definir os efeitos da ficha limpa para 2012. As ações foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

Votos

Ricardo Lewandowski – defendeu a aplicação integral da ficha limpa;

Ayres Britto – Também defendeu a validade do texto integral da lei.
"O povo cansado, a população saturada, desalentada, se organizou sob a liderança de mais de 60 instituições da sociedade civil, entre elas CNBB e OAB. O povo tomou essa iniciativa. [...] Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública", disse o ministro ao proferir o voto.
Britto afirmou que a política brasileira tem tradição de "namoro aberto" com a prática de crimes.

Gilmar Mendes – Foi contrário.

Marco Aurélio Mello – Votou pela validade da Lei da Ficha Limpa, mas deu carta branca para os bandidos continuarem aprontando ao dizer que “a lei é válida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de 2010, não atos e fatos pretéritos. Quando eu disse 'vamos consertar o Brasil' foi de forma prospectiva e não retroativa, sob pena de não termos mais segurança jurídica”, afirmou Mello que com essa tese defende a manutenção de conhecidos bandidos que estão infiltrados na política Brasil a fora.

Celso de Mello – Afirmou ser contrário ao fato de a lei ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência e afirmou que a ficha limpa viola o princípio da presunção de inocência.

César Peluso – Contrário a lei.

Votos de ontem – Votaram os ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Antes deles, em sessões anteriores, já tinham votado outros dois ministros (Joaquim Barbosa e Luiz Fux, ambos pela aplicação da lei).

REFLEXÃO: embora a intromissão do STF tenha sido oportuna, vejo com tristeza a implantação desse instrumento. A Lei da Ficha Limpa prova o mau caratismo do povo brasileiro. Sabemos exercer o direito ao voto, mas não temos maturidade para escolher os nossos representantes políticos (é isso que a lei está afirmando).

A verdade é que a nossa consciência deveria ser madura o suficiente para indicar quem é “Ficha Limpa” e quem é “Ficha Suja”. Todavia, como a maior parte da humanidade é “Ficha Suja” na sua essência, a Justiça precisa criar mecanismos para que os bons não sofram com as escolhas erradas dos maus. É isso que a Lei da Ficha Limpa sinaliza para mim.