Flávio Azevedo
Duas Emendas a Lei Orgânica do município de Rio Bonito aprovadas na última terça-feira (25/04); e publicadas nesse sábado (29/04) no jornal Gazeta Rio Bonito, podem causar reviravoltas no cenário político da cidade. Com sete votos favoráveis e três contrários, a Emenda cria o parágrafo 4º do Artigo 46 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “recebida a denúncia com o pedido de cassação, o Prefeito Municipal será afastado do cargo pelo prazo de 90 dias se na mesma constar tal solicitação e se for aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
A outra Emenda é no Artigo 16, também da Lei Orgânica, que versa sobre a convocação de representantes do poder público à Câmara de Vereadores. O texto define que “a Câmara Municipal, bem como qualquer vereador mediante aprovação do plenário e as comissões permanentes mediante comunicação prévia de quinze dias ao Executivo poderá convocar todo e qualquer servidor público municipal seja ele, efetivo, comissionado ou contratado para prestar informações sobre assuntos de interesse da municipalidade importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada”.
O parágrafo 1º define que “todo e qualquer servidor público municipal deverá comparecer quando convocado ao plenário da Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa Diretora para expor assuntos de relevância e de interesse das respectivas secretarias”. Já o parágrafo 2º estipula que “a Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informações a todo e qualquer servidor público municipal, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de 15 dias, bem como a prestação de informações falsas”.
Ambos os textos afirmam que as Emendas entram em vigor na data da sua publicação. Isso significa dizer que a partir desse sábado (29/04), quando a mudança ganhou publicidade, elas já estão vigorando! Já foram convocados a dar explicações sobre as suas pastas, os secretários de Saúde (Matheus Neto); Administração (João Balbino) em duas oportunidades; Fazenda (Glauco Azevedo); e o Procurador Geral do Município (Gabriel Marapodi). A então ex-chefe de Gabinete, Cantianila Moreira; também foi convocada, mas como deixou a pasta, a convocação foi cancelada.
“A convocação é legal”
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Reginaldo Ferreira Dutra, o Reis (PMDB); outros secretários deverão ser convocados a prestar esclarecimentos sobre as atividades das suas respectivas pastas, “uma vez que o poder Executivo está cometendo uma série de Atos falhos que devem ser fiscalizados”. Ele explica que as convocações estão previstas nos mecanismos legais do município e os secretários e quem trabalha na máquina pública precisam estar preparados para esse momento.
– Eu tenho visto algumas pessoas questionando essas convocações, como se elas fossem novidade. Na gestão anterior, não é segredo para ninguém, eu fazia parte da base governista. Mesmo assim, todos os secretários foram convocados a vir a esta Casa prestar esclarecimentos. Estiveram aqui, tiraram dúvidas dos vereadores e da população; e ninguém ficou zangado. Agora, somos rotulados como oposição por convocarmos alguns secretários. Para a população ter uma ideia da gravidade dos fatos, o prefeito chegou ingressar na Justiça para que os secretários não viessem a esta Casa – disparou Reis.
Para o presidente do Legislativo, essa postura do prefeito mostra que alguma coisa deve estar errada no poder Executivo, “porque não é possível que o prefeito, gratuitamente, vá ‘outra vez’ a Justiça pedir que o Judiciário, ‘outra vez’, intervenha na relação entre Executivo e Legislativo”. Finalizando, o vereador Reis afirma esperar que as Emendas aprovadas ponham um freio de arrumação no ímpeto do chefe do poder Executivo, que segue dizendo aos quatro cantos “não precisar de vereador como se a cidade fosse uma das suas propriedades”.
– A Câmara Municipal e os vereadores precisam ser respeitados pelo senhor prefeito! Nós estamos aqui para contribuir, para fiscalizar e principalmente para trabalhar para o município, independentemente do que ele pense. Se ele foi eleito pelo voto popular, todos os parlamentares dessa Casa também foram e tem igual importância – encerra o presidente.
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