Vereadores aprovam mudanças no Código Tributário Municipal de Rio Bonito

Flávio Azevedo

O vereador Humberto Belgues (PSL) explica o que ele tratou como modernização do Código Tributário Municipal da Prefeitura de Rio Bonito. 

A Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira (31/10), em reunião itinerante realizada na localidade de Vertentes, no 2º Distrito; mudanças no Código Tributário Municipal de Rio Bonito (Lei 1.168/2003). As alterações alcançam tributos como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). Marcou presença na sessão, o secretário municipal de Fazenda, Renato Poubel. Escolhido pelo presidente da Casa, vereador Reginaldo Ferreira Dutra, o Reis (PMDB), para explicar a mensagem do poder Executivo, o vereador, Humberto Belgues (PSL); destacou que as alterações permitirá que a Prefeitura aumente a sua arrecadação em cerca de R$ 10 milhões por ano.

– Primeiro parabenizar os vereadores pela aprovação dessa matéria que é uma mensagem do Executivo de interesse da população. Apesar da complexidade da matéria, nós aprovamos a mensagem como fazemos com tudo que é do interesse da população. Para vocês terem ideia, a reforma tributária nacional ficou 19 anos no Congresso Nacional e quando aprovaram saiu uma minirreforma. Essa mensagem está na Câmara há cerca de 10 dias e já está aprovada – destacou Humberto, acrescentando que as taxas municipais não eram revistas desde 2003.

O Código Tributário Municipal de Rio Bonito estava defasado, porque de 2003 para cá muitas alterações que aconteceram em leis federais e estaduais não foram incorporadas a legislação municipal. Servidor de carreira da Secretaria Municipal de Fazenda, o vereador Humberto Belgues explicou que as mudanças serão aplicadas 90 dias depois da sua aprovação. Ainda segundo o parlamentar, não fosse aprovada esse ano, por conta do princípio de anterioridade, a Lei só poderia ser aplicada em 2019, “o que representaria prejuízo para o município”.

– Vamos destacar que a partir de janeiro de 2018, nós perderemos uma das nossas importantes fontes de arrecadação, o ISSQN, que nos dava o título de Paraíso Fiscal. Os municípios eram livres para estipular o percentual do ISSQN, mas o governo federal interveio e determinou 2% para todo país. Os impostos de compras feitas com cartão de crédito, por exemplo, quem recebia era São Paulo. Agora, a partir de uma legislação federal e com modernização do nosso Código Tributário, o imposto será direcionado ao município. Quanto ao IPTU, a nossa Planta de Valores não é reajustada desde 1994, o que gera distorções. Moradias pequenas acabam pagando um IPTU mais alto que muitas mansões em áreas nobres – discorreu o vereador.

A grande notícia, segundo Humberto, é que a modernização representará aumento de arrecadação para os cofres municipais sem a criação de um único imposto para o cidadão. “Aumento de arrecadação significa mais investimento em Saúde, Educação, iluminação Pública, melhorias das estradas, dentre outras coisas”. Na oportunidade o vereador parabenizou o prefeito José Luiz Antunes (PP) pela escolha do secretário, Renato Poubel; como comandante da Secretaria Municipal de Fazenda. “Ele é servidor de carreira do município, é competente, preside a Associação Estadual de Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e tem se dedicado muito ao município”, finalizou.

Na edição desse sábado (04/11), do jornal Gazeta Rio Bonito, entre os Atos Oficiais já figura a publicação do Código Tributário Municipal de Rio Bonito e as alterações aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores.