PEC 241 desvia atenção do verdadeiro problema do país: orçamento mal distribuído

Flávio Azevedo

Minha opinião sobre a tal PEC 241, que muitos estão me perguntando o que eu acho, é que todas as opiniões estão sendo influenciadas pelas ideologias partidárias e conceitos ideológicos da esquerda ou da direita. Sobre o temido congelamento dos investimentos em “Saúde e Educação”, um mantra cansativo que é sempre repetido pelos políticos “cesta básica” (eles não saem dessa mesmice!), eu afirmo que há anos os municípios estão com os seus orçamentos desequilibrados (por conta da corrupção e/ou pelo desequilíbrio na divisão de recursos) e ninguém tem coragem de peitar o governo federal.

E por que não enfrentam a União e exigem mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)? Simples, porque Brasil a fora os prefeitos estão literalmente com a bunda na janela no que tange as suas vidas políticas. Eu estou falando de gente governando com contas rejeitadas, gente que responde processos de toda ordem, gente que está sentada na cadeira por conta de liminares oferecidas por padrinhos políticos, gente que está à frente das prefeituras, porque conta com a proteção de figurões da política nacional etc. Estou falando de gente que se resolver enfrentar o sistema será convidada a se retirar com o rabinho entre as pernas. 

Sendo assim, vamos esquecer essa conversa “cesta básica” e elevar o debate ao patamar da administração pública. Todavia, somente quem é ficha limpa pode participar desse papo (são minoria), uma vez que os condenados que estão sustentados por conluios picaretas têm que ficar caladinhos para não desagradar os seus padrinhos e ainda precisam defender a contragosto a PEC 241, que é uma cortina de fumaça que pretende esconder a roubalheira institucionalizada no Brasil. Aliás, é por isso que as principais autoridades brasileiras querem, sentados na cadeira de prefeito, gente que não têm condições de governar. 

Os municípios vêm tendo sucessivos prejuízos com a queda do FPM, mas reclamar pode dar problema aos prefeitos ficha suja, geralmente a maioria.

Se os prefeitos acostumaram a colocar cabrestos em seus contratados, nessa situação eles estão encabrestados pelos favores escusos e picaretas a que recorrem para poder se manter na chefia do poder Executivo dos seus municípios. E quem é o grande prejudicado? Você, que por desconhecer o debate na linha da “administração pública” segue votando em quem não reúne condições de defender o município da sanha imperialista do governo federal. Com o rabo sujo diante da lei e/ou com o rabo preso aos compromissos pecaminosos, é melhor ficar calado.

O que é a PEC?

Para quem não sabe, a PEC 241 tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Procuradoria Geral da República diz que PEC 241 é inconstitucional

Em nota técnica divulgada no último dia 7 de outubro, o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". 

A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".