Desde o último dia 26 de maio está garantida a população de Tanguá/RJ, o direito ao recebimento gratuito de medicamentos fornecidos pelo município, mediante a apresentação de receitas médicas prescritas também por profissionais da rede privada, clínicas particulares, conveniadas ou cooperadas aos planos de saúde. Anteriormente os medicamentos só eram liberados mediante receituário do Sistema Único de Saúde (SUS). O benefício tornou-se possível com a promulgação da Lei 1860/26, publicada em 26/05.
Da tribuna da Casa, na sessão do último dia 28/05, o vereador, Sergio de Aguiar Gonçalves, o Serginho do Pinhão (PL); presidente da Casa e autor da Lei; argumenta que o cidadão atendido na rede privada não pode ser penalizado duas vezes e frisa a agilidade na entrega dos medicamentos a partir de agora.
– O usuário oriundo da rede particular colabora com o município quando arca com a consulta médica. Ele não pode ser penalizado mais uma vez com a negação do medicamento, porque a receita está prescrita em receituário de clínica particular – explica o parlamentar, ressaltando que o protocolo dos postos de saúde é deixar a receita e pegar o medicamento noutro dia, “mas o uso do medicamento precisa ser imediato e esperar pode trazer riscos a vida desse usuário”.
O vereador acrescenta o objetivo do parlamento de colaborar com o poder Executivo criando mecanismos que facilitem a prestação do serviço público.
– O importante é que a partir de hoje, se o cidadão precisar de medicamento, havendo na rede pública, é obrigatório atender, sendo a única exigência o comprovante de residência – acrescentou.
A Câmara Municipal de Tanguá também promulgou a Lei 1859/26, de autoria do vereador, Uállafe de Oliveira (Solidariedade); que institui a obrigatoriedade da criação de espaços sensoriais de acolhimento em eventos realizados ou autorizados pelo poder público municipal de Tanguá destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Ficamos felizes com essa promulgação e cumprimento o vereador Uállafe pela sensibilidade com a parcela da sociedade que é impactada pelo TEA”, destacou Serginho do Pinhão.
Vamos em frente! #flavioazevedo
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