Liminar de Gilmar Mendes blinda Judiciário contra Lei do Impeachment

O Ministro do STF, Gilmar Mendes; autor da liminar da blindagem

Com o suposto propósito de blindar o Judiciário e companheiros de toga da Lei do Impeachment, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; deu liminar, nessa quarta-feira (03/12), que altera itens da Lei 1.079/1950, a chamada Lei de Impeachment; que trata do afastamento membros do Poder Judiciário de suas prerrogativas. A liminar restringe ao procurador-geral da República (PGR) a denúncia contra membros do Poder Judiciário que sejam acusados e/ou suspeitos de crimes de responsabilidade. Antes da liminar, a prerrogativa era de qualquer cidadão.

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por autoridades, que firam a Constituição, a segurança do Estado, o funcionamento dos poderes e/ou os direitos políticos.

Outra mudança a partir da liminar do ministro, Gilmar Mendes; é a exigência de maioria qualificada de dois terços do Senado, tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF. Antes era maioria simples.

Gilmar suspendeu ainda dois dispositivos que decretavam afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro. Através da liminar também proibiu qualquer interpretação da lei que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.

Gilmar considera que "a intimidação do poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento do poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente. Isso porque, os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a interpretação imparcial da Constituição e a preservação dos direitos fundamentais".

A prática do impeachment de Ministros, segundo entendimento de Gilmar Mendes; quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito. O ministro também afirma que o impeachment de magistrados, especialmente no caso dos ministros do STF, deve ser analisado com uma consideração profunda a respeito das garantias constitucionais que protegem a magistratura e a independência do Poder Judiciário.

E a restrição do encaminhamento da denúncia apenas ao Procurador-Geral da República "tem o condão de afastar o risco de proliferação de denúncias infundadas, que poderiam ser utilizadas como instrumento de intimidação ou retaliação contra os ministros, o que, ao fim e ao cabo, protege, de forma mais eficaz, a independência judicial e a estabilidade institucional. Esse filtro processual representa uma importante salvaguarda constitucional que assegura o adequado equilíbrio entre o controle político do Senado Federal e a necessária autonomia do Poder Judiciário, evitando a exposição e a vulnerabilização dos ministros a pressões indevidas”, argumenta Gilmar.

O mérito está previsto para ser julgado no plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Davi Alcolumbre e Hugo Motta, presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, respectivamente.

Embora a liminar possa ser entendida como “invasão as prerrogativas do poder Legislativo”; e mais um ato tresloucado da suprema corte, que acaba concedendo ao Judiciário, sobretudo ao STF, poder absoluto, as reações dos presidentes da Câmara de Deputados e Senado Federal, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente, foram cautelosas e frouxas.

Nessa quinta-feira (04), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre; disse que vai conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta; para destravar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas do STF. A chamada PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado no final de 2023 e também teve a chancela da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no final de 2024. Todavia, por conveniência política não avançou desde essa época.

O que a grande mídia brasileira chama de “mal estar entre poderes” é entendido por parte da sociedade como uma blindagem, sobretudo do STF, da possível reformulação do Senado Federal nas eleições de 2026, que pode ter maioria não subserviente ao STF e seus integrantes. Vamos em frente! #flavioazevedo