Com o objetivo de discutir a eficácia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 20 anos, o presidente da 35ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, César Gomes de Sá, recebeu na tarde do último dia 10 (sexta-feira), no auditório da entidade, o desembargador Siro Darlan de Oliveira e o presidente licenciado do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Rio de Janeiro, Carlos Nicodemos.
O evento também contou com a presença da presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rio Bonito, Marluce Fonseca e dos presidentes dos Conselhos Tutelares de Rio Bonito e Silva Jardim, Alessandro Brito e Josias Teodoro Correa, respectivamente. Também marcaram presença, representantes do município de Tanguá, diretores de escola, professores e alunos das unidades escolares locais.
Para Carlos Nicodemos (foto), o bem-estar da criança deve ser prioridade dos pais, da família e do Estado, que deveria investir mais em educação e políticas públicas voltadas para a infância. Para Nicodemos, essas políticas deveriam figurar no Orçamento anual do Estado. O fortalecimento dos conselhos tutelares pelas prefeituras foi outro ponto apontado por Nicodemos, como principal estratégia de proteção aos direitos da criança.
– Não é possível que os nossos conselheiros tutelares, pessoas que escolhemos para tratar do bem-estar das nossas crianças, continuem recebendo salários irrisórios e trabalhando em condições insalubres. As prefeituras precisam dar atenção aos Conselhos, equipando as sedes, os conselheiros e pagando um salário digno – frisou ele, destacando que isso não acontece porque um Conselho Tutelar eficiente incomoda a administração municipal. “Então é preferível que não funcione, porque assim não fará cobranças à Prefeitura”, disparou.
O desembargador Siro Darlan (foto), que ganhou notoriedade atuando na área da Infância e Juventude, começou sua fala, lembrando que já foi juiz da comarca de Rio Bonito e Silva Jardim na década de 80, e elogiou a postura da 35ª Subseção da OAB, “que está demonstrando ser parceira da causa da infância”. Para o desembargador, o ECA dá, à criança, o direito de entrar no circuito da cidadania. “Pena que o Poder Judiciário é uma das forças que ainda não compreendeu a importância desta Lei”, comentou Siro Darlan, revelando que cerca de R$ 400 milhões que deveriam estar sendo utilizados em projetos relacionados à infância estão retidos pelo Ministério Público já há algum tempo.
– As autoridades são muito cobradas a solucionar temas relacionados à infância, mas a Constituição Federal diz que essa responsabilidade é nossa. Como o Brasil tem dimensões continentais e cada região tem uma necessidade diferente, é o município que deve definir as políticas públicas que precisam ser criadas ou estimuladas para atender e amparar a criança – ponderou.
Ele ressaltou ainda, que todos os setores e profissionais – médicos, professores, psicólogos, assistentes sociais, advogados, instituições etc. – deveriam assumir as suas responsabilidades diante da causa da criança, “porque o artigo 207 da Constituição diz que todos são co-responsáveis, mas os Conselhos Tutelares estão sucateados”.
Já o presidente da OAB, César Gomes de Sá (no Centro), ressaltou que debates desta natureza são oportunos e necessários para a sociedade. “A OAB está preocupada com os rumos do país, sobretudo com a realidade de Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, onde a 35ª Subseção está inserida. Por isso, vamos continuar realizando encontros onde nós possamos pensar a realidade desses municípios”.
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