Comissão de Constituição e Justiça da Alerj aprova projeto que cria tornozeleira rosa para agressores de mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (08/07), parecer favorável ao projeto de lei que prevê a criação da chamada “tornozeleira rosa” para agressores de mulheres monitorados por determinação da Justiça. A proposta foi aprovada por unanimidade e agora segue para votação no plenário da Casa.

O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual padronizada na cor rosa.

A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de outras formas de violência sexual, assédio ou perseguição.

Segundo o texto, a adoção da tornozeleira rosa ficará a critério do Poder Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional. Além disso, caberá ao juiz responsável pela medida decidir, de forma fundamentada, pela aplicação ou dispensa do dispositivo em cada caso.

De acordo com o projeto, a identificação visual tem como objetivos facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, inibir a reincidência da violência contra a mulher e reforçar a proteção às vítimas e às suas redes de apoio.

O texto também prevê garantias ao monitorado. A divulgação da identidade do agressor associada ao uso da tornozeleira fica proibida em meios de comunicação e redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o monitorado deverá receber, por escrito, orientações sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentar reclamações.