O auditório da Prefeitura Municipal de Rio Bonito/RJ recebeu na manhã dessa sexta-feira (30/09), o fórum Técnico para revisão do Plano Diretor do município. Encerrados os trabalhos a nossa reportagem conversa com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Ariane Braga; que pede a participação popular para confecção do Plano Diretor respondendo um questionário que está disponível no site https://planodiretor.riobonito.rj.gov.... Participe!
O que é o Plano Diretor?
Trata-se de um projeto de cidade focado nos aspectos físico-territoriais, elaborado pelo poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista, mas com participação de uma equipe interdisciplinar. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal para obter eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.
A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana. Vamos em frente! #flavioazevedo
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