Dados do IBGE mostram descumprimento da lei de acessibilidade em todo país

Três anos após vencer o prazo para que toda a frota do transporte coletivo rodoviário do país estivesse adaptada a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, apenas 11,7% dos municípios que têm o serviço cumpriram a lei. É o que revela uma pesquisa divulgada nesta quinta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o levantamento, dentre os 5.570 municípios brasileiros, 1.679 (30,1%) contavam com transporte intramunicipal por ônibus até 2017 (ônibus intramunicipais são coletivos que circulam apenas dentro do município).

Entre os 3.891 municípios que não tinham o serviço, 1.222 (31,4% desse grupo) eram atendidos por linhas intermunicipais.

Dentre os 1.679 municípios que dispunham de ônibus intramunicipal, apenas 197 (11,7%) tinham toda a frota adaptada às normas de acessibilidade. Outros 820 (48,8%) tinham sua frota parcialmente adaptada, e os demais 662 (39,4%) tinham frota sem adaptação.

A adaptação de ônibus para o acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida está prevista nos artigos 227 e 244 da Constituição Federal de 1988. Ela foi regulamentada somente em 2000, por meio da Lei n° 10.098 e, posteriormente, pelo Decreto n° 5.296, de 2004 que estabeleceu, em seu Art. 38, que "a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços deste transporte" deveriam estar totalmente acessíveis até dezembro de 2014.

Gratuidade

A Constituição determina que é obrigatória a gratuidade nos transportes públicos para pessoas acima de 65 anos. Mas cada município pode criar isenções adicionais. Mais de 70% das cidades oferecem passe livre a maiores de 60 anos. Em cerca de metade dos municípios, crianças menores de 5 anos e deficientes físicos também não pagam. As isenções para estudantes da rede pública ocorrem em 539 municípios (32,1%), e para estudantes da rede privada, em 219 municípios (13%). Ao todo, 311 municípios informaram não oferecer nenhuma isenção adicional.

Gestão do transporte

Pouco mais de 1,4 mil municípios (25,5%) não têm nenhum órgão para gestão das políticas de transporte. A proporção de municípios com essa estrutura é maior conforme o tamanho da população. Nas cidades com mais de 100 mil habitantes, mais de 90% têm órgão e secretaria exclusiva para transporte.

Fonte: G1